Na sessão de quinta-feira (20/02), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, prefeito deXique Xique, em função da realização de contratação sem licitação, no exercício de 2013, de empresa de assessoria e consultoria especializada na área de controle financeiro, orçamentário e operacional, operacional, visando a prestação de serviços em relação ao Fundo Municipal de Saúde – FUNSAÚDE.
O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa de R$ 5.000,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O termo aponta que através de processos de inexigibilidade de licitação, a Prefeitura contratou a empresa Mscveloso Assessoria e Consultoria Ltda., sendo que um dos sócios da empresa contratada presidia concomitantemente a Comissão Permanente de Licitação do Município e foi condenado judicialmente por improbidade administrativa, tendo contra si aplicada pena de proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.
A relatoria destacou que os distratos realizados não têm o condão de desnaturar as responsabilidades do denunciado em face das ilegalidades praticadas, que atentaram contra o interesse público e à moralidade administrativa.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Xique Xique. (O voto ficará disponível após conferência).
